Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 75 de 2019
Ementa: Modifica-se a redação do § 1º. do Art. 3º, que assa à seguinte: Art. 3º.: (...) § 1º.: (...) I – pagos à vista, 80%(oitenta por cento) da multa e juros; II – parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por cento) da mul-ta e juros; III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da multa e juros; IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros; V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros.