Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Ementa: "Mantém o veto do Poder Executivo ao art. 3º e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 25 de 02 de março de 2023, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa de Estudo da Ciência do Direito nas atividades escolares na rede pública do Município de Manhuaçu."