Matéria: Requerimento nº 84 de 2023
Ementa: Vem respeitosamente perante o Presidente desta Casa Legislativa, requerer, nos moldes do Art. 118, §4º, VII do Regimento Interno, a inclusão da seguinte proposição em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 51/2023.