Matéria: Requerimento nº 82 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, o esclarecimento acerca de quais medidas estão sendo tomadas para adequação do Plano de Cargos e Salários ao previsto na Emenda Constitucional nº 124/2022 - que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira -, ao disposto na Lei nº 14.434/2022, bem como ao previsto na Portaria GM/MS Nº 597 de 12 de maio de 2023, para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.