Matéria: Requerimento nº 79 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações acerca do pagamento de sua emenda impositiva ao orçamento de 2022, especificamente com relação à Subvenção Social para Associação de Moradores de Vilanova, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). O questionamento é feito em razão do ofício nº 38/2023, que apontou a CONVILAN inapta ao recebimento de valores por não atender aos critérios para recebimento da emenda através da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, por não possuir inscrição no CMAS ou CNEAS. Assim, requer informação se houve ou não o pagamento e, caso positivo, que seja informada a data em que ocorreu eventual transferência. Por fim, requer ainda informações sobre o motivo de a Associação não se encontrar apta a receber atualmente.