Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2023
Ementa: Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de descadastramento, suspensão ou exclusão e as obriga a cadastrar os dados pessoais dos usuários em suas plataformas e dá outras providências.