Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Ementa: Revoga o Decreto Legislativo No. 07, de 27 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, em razão da edição da Medida Provisória Federal No. 1.167, de 31 de março de 2023.