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Câmara Municipal de Manhuaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 16 de 2023
Ementa: Requer ao Secretário Municipal de Obras que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma listagem com todos os cargos de servidores municipais que realizam, ou possam vir a realizar, suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam e que, caso haja algum que não esteja habilitado a receber o auxílio alimentação regulado pela Lei nº 4.307/2022, que seja informado a viabilidade do Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei que passe a contemplá-los no benefício concedido pela citada norma.
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações