Matéria: Requerimento nº 10 de 2023
Ementa: Considerando o disposto no Decreto nº 06, de 12 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 13/01/2023, o qual regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG; Considerando que tal instrumento normativo ampliou a área destinada ao estacionamento rotativo além do centro do município; Requer ao Executivo Municipal, em especial, à Secretaria de Planejamento e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu – DMTMU informações quanto à dita ampliação, com a justificativa técnica-legal da ampliação dos locais de abrangência do faixa azul que delimita a rotatividade das vagas de estacionamento além do centro da cidade.