Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 36 de 2022
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da Segurança Pública, a assinatura de convênio com a Polícia Penal, do presídio local, nos moldes da Policia Civil já existente, conforme quadro em anexo, que passa a fazer parte da LOA.