Matéria: Requerimento nº 113 de 2022
Ementa: Considerando a lei federal nº 3.999/1961, que dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas; Considerando informações recebidas por este vereador sobre possível descumprimento do piso salarial de cirurgiões dentistas no âmbito municipal; Considerando ainda que em análise do portal transparência este Vereador verificou que a jornada de 8 horas diárias é remunerado no valor base de R$4.649,62 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), o que se encontra, em princípio, em desacordo com a lei 3.999/61, que tem por base a carga horária de 4 horas diárias; Requer à Prefeita Municipal as seguintes informações: 1. O município cumpre o piso salarial mínimo ao qual fazem jus os cirurgiões dentistas, definido na lei nº 3.999/61, de acordo com a carga horária de cada servidor? 2. Caso negativo, qual seria a justificativa legal?