Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 64 de 2019
Ementa: Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Os recursos previstos no Inciso II representarão, no mínimo 10%(dez por cento) do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”