Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 63 de 2019
Ementa: Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a prerrogativa de exercer a devida fiscalização de sua execução.”