Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 12 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58 – Assistência Social: O Art. 4º, inciso XV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: XV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e ao atendimento de pessoas vulneráveis, com a implantação de Programas que vi-sem especialmente às mulheres vulneráveis.