Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 11 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº58/2022 - Assistência Social: O Art. 4º, inciso XIV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: XIV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e à dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades, por meio da ampliação de atendimento dos Conselhos Tutelares em todo o município, com atenção especial aos Distritos.