Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2022
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PL Nº 58/2022 – Administração Pública: Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 57 do Projeto de Lei com a seguinte reda-ção: Parágrafo Único - Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo do município a realizarem concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.