Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2022
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - Administração Pública: "Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação: Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu art. 141-A."