Matéria: Indicação nº 344 de 2022
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE LEI QUE ALTERA A LEI 4.175 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PARA MODIFICAR A EMENTA E O ART. 12, ALÉM DE CRIAR OS ARTS. 12-A, 12-B E 12-C, QUE PASSARÃO A DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO DESLOCAMENTO DE ATLETAS OU ENTIDADES DESPORTISTAS QUE VISEM À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS.