Matéria: Requerimento nº 60 de 2022
Ementa: Requer à Prefeita Municipal a edição de decreto regulamentar referente à Lei nº 4.109/2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista”, a fim de que seja realizado o referido censo da população autista no município.