Matéria: Indicação nº 272 de 2022
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A DELIBERAÇÃO DE ALVARÁS EVENTUAIS DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIANTES AMBULANTES, DE FORMA EXTENSIVA ÀS PRAÇAS DOS DISTRITOS, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO IRREGULAR NO MUNICÍPIO.