Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Ementa: Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras providências.