Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2022
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022: Fica acrescentado Parágrafo no Art. 2º. de referido Projeto de Lei com seguinte redação: “§ 3º.: a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e com caixa coletora, conforme estudos viabilizados pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.”