Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 18 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021 Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 9º do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2021.