Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
Ementa: Mantém o veto parcial do Poder Executivo, Veto nº 4/2021, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 70, de 5 de agosto de 2021, que “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”.