Matéria: Projeto de Lei nº 89 de 2021
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Publicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras providências.”