Matéria: Projeto de Lei nº 91 de 2021
Ementa: “Altera parcialmente a Ementa e o Art. 1º Lei 4.061 de 05 de Outubro de 2020, substituindo a expressão Campo de Futebol pela expressão Estádio Municipal, referente ao bem público denominado Campo de Futebol Éder Barbosa Porto e dá outras providências.”