Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2021
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Suprimir o art. 73 por duplicidade com o art. 72 do mesmo projeto de lei, bem como alterar a ordem numérica dos dois últimos artigos subsequentes que passarão a portar as seguintes numerações: “Onde se lê Art. 74, passará a seguinte numeração: Art. 73” “Onde se lê Art. 75, passará a seguinte numeração: Art. 74”