Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 15 de 2021
Ementa: EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”