Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2021
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Altera a redação da alínea “a” do art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea “l”, “m”, “n” e “o” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, praças e jardins; l) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das enchentes no município. m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município; n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção permanentes no município; o) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao município a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista ao cumprimento do marco legal do saneamento básico.