Matéria: Requerimento nº 50 de 2021
Ementa: • Projeto de Lei do Executivo nº 77/2021. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL 77 que institui a criação legal do nome do logradouro a que se propõe, qual seja, ponte Sebastião Miranda Barbosa(Tião Braz), se justifica no fato de ser demanda antiga dos moradores da referida localidade, bem como no fato de que a falta de especificação legal do nome gera diversos transtornos referentes às questões postais quanto ao recebimento de encomendas e demais correspondências na localidade, circunstância que carece de solução imediata. Há também transtornos relacionados ao apontamento de referência para os transeuntes locais, por isso a definição legal do nome do referido logradouro trará referência única para a localidade, estabilizando eventuais debates sobre o nome da ponte. Assim, requer atribuição de regime de urgência no referido PL.