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Matéria: Requerimento nº 46 de 2021
Ementa: Venho solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 22 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão do Projeto de Lei PL 54/2021 – Regulamenta e estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu-MG, e revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.. Solicito que sejam convidados para a audiência, as seguintes instituições e representantes: 01 – Secretário Municipal de Fazenda 02 – Diretor Municipal de Trânsito 03 – Representante da Polícia Militar 04 – Representante da Polícia Civil / Detran 05 – Taxistas de Manhuaçu
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações