Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1984/28/resolucao_no_02.pdf da norma Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 1984 (Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 1984)
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Assunto do Anexo
Revoga o artigo 1º desta resolução.
Norma Juridica
Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 1984