Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/12/anexo_unico-projeto_de_lei_no_78-2016_-__-_2016.pdf da norma Lei Complementar nº 1, de 25 de julho de 2017 (Lei Complementar nº 1, de 25 de julho de 2017)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 1, de 25 de julho de 2017