Projeto de Lei nº 116 de 2016 | Proposição transformada em lei | 26/11/2019 (Projeto de Lei nº 116 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3995, de 21 de novembro de 2019.