Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Proposição aprovada | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

Comissões - COM

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação