Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 | Norma publicada no Diário Oficial | 23/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação