Projeto de Lei nº 70 de 2019 | Proposição transformada em lei | 16/08/2019 (Projeto de Lei nº 70 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.966, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.