Projeto de Lei nº 28 de 2019 | Proposição transformada em lei | 03/05/2019 (Projeto de Lei nº 28 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
03/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3939 de 02 de maio de 2019.