Projeto de Lei nº 24 de 2019 | Proposição transformada em lei | 23/04/2019 (Projeto de Lei nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
23/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 3.934, DE 23 DE ABRIL DE 2019.