Projeto de Lei nº 22 de 2019 | Proposição transformada em lei | 27/03/2019 (Projeto de Lei nº 22 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
27/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.929, DE 25 DE MARÇO DE 2019.