Projeto de Lei nº 19 de 2019 | Proposição transformada em lei | 19/03/2019 (Projeto de Lei nº 19 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2019

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI Nº 3927 DE 19 DE MARÇO DE 2019.