Projeto de Lei nº 51 de 2020 | Norma promulgada | 21/09/2020 (Projeto de Lei nº 51 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

21/09/2020

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação