Anexos - Integra PL 99/2025 de 05/02/2026 por Cleber da Penha Benfica (Projeto de Lei nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Integra PL 99/2025
Data
05/02/2026
Autor
Cleber da Penha Benfica
Ementa
Indexação
Texto Integral