Anexos - Integra PL 95/2025 de 05/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Integra PL 95/2025
Data
05/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral