Parecer - Parecer PL 39-2021 de 02/02/2026 por José Eugênio de Araújo Teixeira (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 39-2021
Data
02/02/2026
Autor
José Eugênio de Araújo Teixeira
Ementa
Indexação