Anexos - Íntegra PDL 21/2025 de 22/01/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Íntegra PDL 21/2025
Data
22/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral