Anexos - Integra PL 58/2025 de 15/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Integra PL 58/2025
Data
15/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral