Anexos - Íntegra PDL 31/2025 de 24/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Íntegra PDL 31/2025
Data
24/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral