Anexos - Íntegra PDL 05/2025 de 16/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Íntegra PDL 05/2025
Data
16/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral