Anexos - Integra do PL de 19/07/2024 por Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Integra do PL
Data
19/07/2024
Autor
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Ementa
Indexação
Texto Integral